Termos de Uso

Última atualização: 19/07/2026

TERMOS DE USO E COMPRA — NO GRAU EVENTOS Bem-vindo ao No Grau Eventos. Estes Termos de Uso e Compra estabelecem as condições para utilização da plataforma, criação de conta, compra de ingressos, emissão de tickets digitais e acesso aos eventos promovidos ou comercializados pelo No Grau Eventos. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL Responsável legal: [RAZÃO SOCIAL OU NOME COMPLETO] Nome fantasia: No Grau Eventos CNPJ ou CPF: [NÚMERO] Cidade/Estado: Barbacena – Minas Gerais E-mail de atendimento: [E-MAIL] WhatsApp: [NÚMERO OU LINK] As informações de identificação e contato do fornecedor devem permanecer disponíveis de forma clara no comércio eletrônico. 1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS Ao criar uma conta, comprar ingressos ou utilizar a plataforma, o usuário declara que leu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Caso não concorde com alguma condição, o usuário não deverá concluir o cadastro ou a compra. O aceite será registrado com a data, o horário e a versão vigente dos documentos. 2. CADASTRO E CONTA O cadastro na plataforma é gratuito e exige: nome completo; e-mail válido; criação de senha; aceite dos Termos de Uso e da Política de Privacidade. O usuário é responsável por fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. A senha é pessoal e não deve ser compartilhada. O usuário deverá comunicar imediatamente ao No Grau Eventos caso identifique acesso indevido ou suspeita de uso não autorizado da conta. O No Grau Eventos poderá suspender contas utilizadas para fraude, falsidade de informações, tentativa de invasão, duplicação indevida de ingressos ou violação destes Termos, respeitada a legislação aplicável. 3. EVENTOS, LOTES E DISPONIBILIDADE As informações de cada evento serão apresentadas antes da compra, incluindo, quando aplicável: nome do evento; data e horário; local; classificação etária; atrações anunciadas; regras de entrada; tipos e lotes de ingresso; quantidade selecionada; valores e taxas aplicáveis. Os ingressos são vendidos conforme a disponibilidade de cada lote. A inclusão do ingresso no carrinho não garante sua reserva. A compra será considerada concluída somente após a confirmação do pagamento. 4. PREÇOS E TAXAS O preço do ingresso, eventuais taxas e o valor total da compra serão apresentados antes da confirmação do pagamento. Nenhuma cobrança adicional deverá ser incluída depois da finalização sem conhecimento do consumidor. Quando houver taxa de serviço, conveniência ou processamento, ela será informada separadamente e de forma clara antes da compra. 5. COMPRA E PAGAMENTO O pagamento poderá ser processado por empresa especializada, como o Mercado Pago ou outro meio informado no checkout. Os dados completos de cartão são processados pelo prestador de pagamento e não devem ser armazenados diretamente pelo No Grau Eventos. Após a aprovação do pagamento: o pedido será confirmado; os ingressos correspondentes serão emitidos; os ingressos serão disponibilizados em Meus Ingressos; uma confirmação poderá ser enviada ao e-mail cadastrado. Pagamento pendente, recusado, cancelado ou abandonado não gera ingresso válido. Caso ocorra cobrança aprovada sem a emissão do ingresso, o usuário deverá entrar em contato com o atendimento para regularização. 6. INGRESSOS E QR CODE Cada ingresso possui código e QR Code únicos. O QR Code permite uma única validação na entrada do evento. Após o check-in, o ingresso será marcado como utilizado. O usuário é responsável pela proteção do ingresso e não deve publicar, fotografar, encaminhar ou compartilhar o QR Code com pessoas não autorizadas. Quando uma compra possuir mais de um ingresso, cada unidade terá identificação e QR Code próprios. A reprodução, falsificação, fraude, revenda comercial não autorizada ou utilização indevida do ingresso poderá causar seu cancelamento, impedimento de entrada e adoção das medidas legais cabíveis. A transferência de ingresso, quando permitida, deverá seguir as regras apresentadas na plataforma ou divulgadas para o evento específico. 7. DIREITO DE ARREPENDIMENTO Nas compras realizadas pela internet, o consumidor poderá solicitar o cancelamento dentro do prazo legal de sete dias corridos, contado da contratação, desde que o ingresso ainda não tenha sido utilizado e o serviço não tenha sido integralmente prestado. O pedido deverá ser feito por um dos canais oficiais de atendimento, com as informações necessárias para localizar a compra. Quando o direito de arrependimento for aplicável, os valores pagos serão devolvidos conforme a legislação, utilizando, sempre que possível, o mesmo meio de pagamento. O prazo para o valor aparecer na conta ou fatura poderá depender da instituição financeira responsável. O CDC assegura o direito de arrependimento nas contratações feitas fora do estabelecimento comercial, e o Decreto do Comércio Eletrônico exige meios claros para seu exercício. Depois do prazo legal, pedidos de cancelamento feitos pelo comprador serão analisados conforme as condições específicas do evento e a legislação aplicável. 8. CANCELAMENTO DO EVENTO Caso o evento seja cancelado definitivamente pelo organizador, o consumidor terá direito à devolução dos valores pagos, conforme a legislação aplicável. O No Grau Eventos informará: a ocorrência do cancelamento; o procedimento para solicitação ou processamento do reembolso; os prazos estimados; o meio pelo qual o valor será devolvido. O reembolso poderá não aparecer imediatamente, pois o prazo efetivo também depende do banco, da bandeira do cartão ou da empresa responsável pelo pagamento. 9. ADIAMENTO OU ALTERAÇÃO DO EVENTO Caso o evento seja adiado, o ingresso poderá permanecer válido para a nova data. O consumidor será informado sobre: nova data e horário; validade do ingresso adquirido; opções disponíveis caso não possa comparecer; procedimento de atendimento ou reembolso, quando aplicável. Alterações relevantes no evento serão tratadas conforme o Código de Defesa do Consumidor. Mudanças secundárias de programação poderão ocorrer, desde que não eliminem os direitos assegurados ao consumidor. 10. MEIA-ENTRADA E BENEFÍCIOS Quando houver venda de meia-entrada ou outro benefício legal, o comprador deverá atender aos requisitos e apresentar a documentação válida exigida na entrada. A falta de comprovação poderá impedir a utilização do benefício, observadas as alternativas e direitos previstos na legislação aplicável. As regras da meia-entrada devem respeitar a legislação federal e eventuais normas estaduais ou municipais aplicáveis ao evento. 11. ACESSO E CHECK-IN Para entrar no evento, o participante deverá apresentar: ingresso válido; QR Code legível; documento oficial com foto, quando exigido; documento comprobatório de benefício, quando aplicável. O ingresso utilizado, cancelado, fraudado ou já validado anteriormente não permitirá nova entrada. Em eventos com classificação etária, a entrada dependerá do cumprimento das regras informadas na página do evento e da apresentação dos documentos necessários. 12. REGRAS DE CONDUTA O usuário deverá utilizar a plataforma e participar dos eventos de forma legal, respeitosa e segura. Poderá ser impedida a entrada ou determinada a retirada de pessoa que: pratique violência, ameaça ou assédio; tente utilizar ingresso falso, cancelado ou pertencente a outra pessoa sem autorização; porte objeto proibido ou perigoso; pratique fraude; descumpra regras de segurança; prejudique participantes, funcionários, artistas ou a estrutura do evento; descumpra determinações legais ou das autoridades competentes. A aplicação dessas medidas não afasta a análise dos direitos do consumidor em cada situação. 13. FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA O No Grau Eventos adotará medidas razoáveis para manter a plataforma disponível e segura. Poderão ocorrer interrupções temporárias por manutenção, atualização, falha de terceiros, indisponibilidade de internet ou situações fora do controle direto da plataforma. Caso uma falha técnica afete uma compra ou ingresso válido, o usuário deverá procurar o atendimento para que a situação seja analisada e corrigida. Nenhuma disposição destes Termos exclui responsabilidades que não possam ser afastadas pela legislação brasileira. 14. PROTEÇÃO DE DADOS Os dados pessoais serão utilizados para: criar e administrar a conta; processar compras; emitir e entregar ingressos; prestar suporte; realizar check-in; prevenir fraude; cumprir obrigações legais; proteger os direitos do No Grau Eventos e dos usuários. O tratamento dos dados será realizado conforme a Política de Privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. O usuário poderá solicitar informações, acesso, correção e exercer outros direitos aplicáveis por meio do canal informado na Política de Privacidade. A LGPD exige transparência sobre finalidade, duração, compartilhamento e direitos relacionados ao tratamento dos dados pessoais. 15. COMUNICAÇÕES O No Grau Eventos poderá enviar comunicações necessárias à prestação do serviço, como: confirmação de cadastro; recuperação de senha; confirmação de pagamento; envio de ingresso; alteração de data ou local; cancelamento do evento; avisos de segurança; atendimento ao cliente. Comunicações promocionais dependerão de autorização específica, quando exigida, e poderão ser canceladas pelo usuário. 16. PROPRIEDADE INTELECTUAL A marca, o nome, os textos, imagens, elementos visuais, sistemas e conteúdos próprios do No Grau Eventos são protegidos pela legislação aplicável. É proibido copiar, modificar, distribuir ou explorar esses conteúdos sem autorização, salvo nos casos permitidos por lei. 17. ALTERAÇÕES DOS TERMOS Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, operacionais ou de funcionamento da plataforma. A versão atualizada ficará disponível nesta página com sua data de revisão. Alterações posteriores não poderão retirar direitos relativos a compras já concluídas ou afastar direitos assegurados pela legislação. Quando uma alteração exigir novo aceite, o usuário será informado antes de continuar utilizando a funcionalidade correspondente. 18. ATENDIMENTO Dúvidas, solicitações de cancelamento, problemas com pagamento ou ingresso e outras demandas deverão ser enviadas pelos canais oficiais: E-mail: [E-MAIL DE ATENDIMENTO] WhatsApp: [NÚMERO OU LINK] Fale Conosco: [LINK DA PÁGINA] O No Grau Eventos buscará responder às solicitações dentro de prazo razoável e conforme as exigências legais aplicáveis ao comércio eletrônico. 19. LEGISLAÇÃO E SOLUÇÃO DE CONFLITOS Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pelo Código de Defesa do Consumidor, pelo Decreto do Comércio Eletrônico e pela Lei Geral de Proteção de Dados. O consumidor poderá procurar os canais de atendimento, os órgãos de defesa do consumidor e o Poder Judiciário. Fica assegurado ao consumidor o direito de ajuizar eventual demanda no foro legalmente competente, inclusive no foro de seu domicílio, quando aplicável.